A Lei 14.442/22 estabelece de forma complementar a legislação anterior referente ao teletrabalho ou Home Office (MP 1109), acrescentando o tipo de serviço por jornada, aos serviços por produção ou atividade. Garante mais segurança jurídica ao modelo de trabalho remoto (Home Office), bem como estabelece alguns pontos importantes para sua devida adequação. Qual o objetivo da Lei 14.442/22? Regulamentar […]